PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENDA MENSAL VITALÍCIA E PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE.

1. Em toda situação na qual se analisa ato de cancelamento de benefício previdenciário, há necessidade de análise do caso concreto, considerando-se, entre outros critérios, o tempo decorrido, as circunstâncias que deram causa à concessão do benefício, as condições sociais do interessado, sua idade, e a inexistência de má-fé, tudo à luz do princípio da segurança jurídica.

2. A despeito de não haver transcorrido o prazo decadencial em seu sentido estrito, e independentemente do prazo fixado em lei, nada impede que se reconheça o direito à manutenção da situação, com base em fundamento constitucional, em razão das circunstâncias do caso específico.

3. Na hipótese, tendo em conta a excepcionalidade do caso concreto — decorridos 17 anos da cumulação, e contando a autora mais de 95 anos — cancelar o benefício, sob pena de ofensa à segurança jurídica.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001031-45.2011.404.7110, 6A. TURMA, DES. FEDERAL LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, PUBLICADO EM 24.11.2011)

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