PAGAMENTO IMEDIATO - Sentença PROCEDENTE

PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001748-13.2013.404.7102/RS

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1 – Do objeto da demanda

Busca a parte autora, através da presente ação, o pagamento das diferenças devidas em razão da revisão pelo art. 29, II da Lei 8.213/91, procedidas pelo INSS no benefício de auxílio-doença percebido pela autora no período de 28/08/2008 a 28/09/2008. Aduz que concorda com os termos da revisão, todavia, insurge-se quanto ao prazo estabelecido para pagamento das diferenças (05/2020).

2- Do interesse de agir

Em que pese o acordo celebrado nos autos da ACP 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, entendo que, neste caso específico, remanesce o interesse processual da parte autora em relação ao pedido de revisão do benefício de auxílio-doença.

Consoante cronograma previsto no referido acordo, considerando a idade do autor e a cessação do benefício, a previsão de pagamento das parcelas vencidas é para o mês 05/2020.

Dessa forma, amparado no princípio da razoabilidade e no caráter alimentar das prestações previdenciárias, entendo que o excesso de prazo justifica a propositura de ação judicial e, portanto, afasto a preliminar.

3- Da revisão dos benefícios com fundamento no art. 29, II da Lei 8.213/91

Cinge-se a pretensão da parte autora à determinação de pagamento imediato das diferenças decorrentes da revisão da RMI do benefício de auxílio-doença NB 531.929.707-2, percebido no período de 28/08/2008 a 28/09/2008, com fundamento no art. 29, II da Lei 8.213/91.

Na apuração da RMI do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o INSS aplica a norma do §20 do artigo 32 do decreto 3.048/99, verbis:

Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.

Ocorre que não há qualquer ressalva da espécie na Lei de Benefícios da Previdência Social. A respeito dos benefícios em questão, dispõe o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91:

 Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(…)

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Desta forma, percebe-se que o decreto 3.048/99 extrapolou o seu poder regulamentar, ao estabelecer outro critério de cálculo que não o previsto na Lei de Benefícios, gerando, como se vê no presente caso, considerável prejuízo à renda mensal inicial do segurado.

Considerando que a regra utilizada usualmente pelo INSS (pertencente ao decreto regulamentador) é ilegal, tenho que merece procedência a pretensão da parte autora.

No caso, em relação ao benefício NB 531.929.707-2, o INSS já efetuou a revisão, por força do acordo homologado nos autos da ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, tendo havido uma elevação da RMI de R$ 478,48 para R$ 573,88 (INFBEN, evento11). Remanesce ao INSS, apenas a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas em atraso decorrentes da aludida revisão – R$ 132,89 – conforme Comunicação de Revisão anexa ao evento 1 (PROCADM2).

4. Da correção das parcelas vencidas

A correção monetária, até 30/06/2009, deve ser realizada conforme os índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos:

– ORTN (de 10/1964 a 02/1986, Lei nº 4.257/64);

– OTN (de 03/1986 a 01/1989, Decreto-Lei nº 2.284/86);

– BTN (02/1989 a 02/1991, Lei nº 7.777/89);

– INPC (03/1991 a 12/1992, Lei nº 8.213/91);

– IRSM (01/1993 a 02/1994, Lei nº 8.542/92);

– URV (03/1994 a 06/1994, Lei nº 8.880/94);

– IPC-r (07/1994 a 06/1995, Lei nº 8.880/94);

– INPC (07/1995 a 04/1996, MP nº 1.053/95);

– IGP-DI (05/1996 a 03/2006, art. 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94);

– INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11.08.2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91).

A partir de 01.07.2009, entretanto, em razão da nova redação imprimida ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/2009, a correção do débito deve ser feita unicamente com base na variação oficial da caderneta de poupança, sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios.

Ressalvo que, a partir de 04/05/2012, deverão ser observadas as regras fixadas na Medida Provisória nº 567, de 03 de maio de 2012, quanto aos índices da caderneta de poupança, com incidência da capitalização inerente à taxa Selic, quando ocorrer sua aplicação para remuneração da poupança.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e julgo procedente o pleito formulado na inicial, resolvendo o mérito, fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil para o fim de:

a) declarar o direito da autora à revisão da RMI do benefício de auxílio-doença (NB 531.929.707-2, DIB 28/08/2008, DCB 28/09/2008), a fim de que o salário-de-benefício corresponda à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição posteriores a julho de 1994, na forma do art. Art. 29, II da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999;

b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas daí resultantes (R$ 132, 89) de uma só vez, corrigidas monetariamente conforme os critérios fixados no item 4 da fundamentação da sentença.

Demanda isenta de custas e sem condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1° da Lei nº 10.259/01).

Apresentado recurso tempestivo, abra-se vista à outra parte, para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Santa Maria, 31 de julho de 2013.

LÚCIO RODRIGO MAFFASSIOLI DE OLIVEIRA

Juiz Federal Substituto