PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. HABILITAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS VENCIDAS ENTRE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E A HABILITAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. HABILITAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS VENCIDAS ENTRE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E A HABILITAÇÃO.

Devem ser adimplidas pelo INSS as parcelas vencidas entre a comprovação da incapacidade e a habilitação da incapaz ao recebimento da pensão por morte, efetivada posteriormente à interdição.

(AC 2006.71.12.005612-0/RS, REL. JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 04.02.2009, D.E. 11.02.2009) Veja também: STJ: REsp 475268, DJU 10.03.2003.