PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

1. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (art. 10, inciso I, c/c art. 12 da CLPS/84), impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia. In casu, a autora faz jus à pensão por morte do companheiro.

2. Embora a Constituição vigente à época do óbito (a de 1967) não previsse a união estável, a legislação infraconstitucional, como visto acima, previa-a, de modo que a companheira, mesmo em época anterior à Constituição de 1988, também era considerada dependente previdenciária.

(APELREEX 2009.70.99.002347-8/PR, REL. DES. FEDERAL CELSO KIPPER, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 23.09.2009, D.E. 30.09.2009)

Veja também: STJ: EREsp 934642, j. 30.06.2009; RESP 474962, DJ 01.03.2004; REsp 1.103.122. TRF-4R: AC 2001.70.07.002419-0, DJU 23.06.2004; AC 2005.04.01.002908-2, DJU 30.03.2005; AC 2003.04.01.057359-9, D.E. 02.07.2007; REOAC 2005.71.19.001178-8, D.E.24/07/2007.

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