PENSÃO POR MORTE. ILEGALIDADE. CANCELAMENTO. REGISTRO DE CONTRATO DE TRABALHO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

É legítimo o cancelamento de pensão por morte, em processo administrativo com ampla defesa, no qual apurada a ilegalidade do ato de concessão, porque baseado em registro de contrato de trabalho ideologicamente falso.

(APELREEX 2005.04.01.033894-7/RS, REL. DES. FEDERAL RÔMULO PIZZOLATTI, 5ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 02.12.2008, D.E. 15.12.2008) Veja também: TRF-4R: QUOAC 2002.71.00.050349-7, D.E 02.10.2007.

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