PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Apesar de ter provas de que o marido da autora exercia atividade rural na época de sua morte, não restou caracterizada sua condição de segurado especial. Isso porque, conforme demonstrado pelo INSS, a autora goza de aposentadoria especial no valor aproximado de quatro salários mínimos, o quê descaracteriza o regime de economia familiar, já que a atividade rural não era indispensável à subsistência da família, nos termos do art. 11, VII, § 1º, da LBPS.

(APELREEX 2009.71.99.002143-5/RS, REL. DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 03.06.2009, D.E. 10.06.2009)

Veja também: TRF-4R: APELREEX 2007.71.99.007945-3, D.E. 07.04.2009; APELREEX 2003.70.00.025632-0, D.E. 08.01.2009.

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