Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Consulta eleitoral ao cadastro nacional de eleitores. ELO. Início de prova material. Contemporaneidade.

Questão de ordem nº 05. Acórdão de TRF. Ausência de similitude fático-jurídica. Pedido de uniformização não conhecido.

1. A invocação como paradigma de apenas um precedente do STJ no qual o relator nele não reconheceu expressamente a jurisprudência predominante daquela Corte é insuficiente para o conhecimento do pedido de uniformização, consoante a Questão de Ordem nº 05 da Turma Nacional de Uniformização.

2. No âmbito do micro sistema dos juizados, não cabe pedido de uniformização de divergência em face de acórdão de Tribunal Regional Federal, conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001.

3. O conhecimento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal, previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 10.259/01 pressupõe a existência de similitude fáticojurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas, a qual, no caso, não foi demonstrada, tendo em vista que o acórdão recorrido afastou a possibilidade de utilização de documento consubstanciado em Consulta Eleitoral ao Cadastro Nacional de Eleitores. ELO em virtude da falta de contemporaneidade, enquanto o acórdão do STJ invocado como paradigma admitiu a utilização de outro documento, consubstanciado em título eleitoral, sem examinar aspectos de contemporaneidade.

3. Pedido de uniformização não conhecido.

(PU n. 2005.80.14.001981-1. AL. Relatora Juíza Jacqueline Michels Bilhalva. Turma Nacional de Uniformização. Unânime. DJ 10.10.2008).

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