Pedido de uniformização da interpretação de lei federal.

Aposentadoria reconhecimento de atividade especial. Não é necessária comprovação de agente nocivo até a Lei 9032/95, bastando a comprovação de atividade especial, no caso de vidreiro.

(PU n. 2002.61.84.008499-5. SP. Relator Juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos. Turma Nacional de Uniformização. Unânime. DJ 08.08.2008).

Voltar para o topo