Pedido de uniformização nacional. Benefício por incapacidade. Esquizofrenia paranóide. Reexame da prova pericial. Impossibilidade. Súmula nº 07 do STJ. Pedido não conhecido.
1. Impossibilidade de reexame da prova pericial em sede de pedido de uniformização, considerando que, nos termos do disposto no caput do art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização de jurisprudência pressupõe “divergência entre decisões sobre questões de direito material”, e não sobre questões técnicas já examinadas à luz da prova produzida no processo. Aplicação analógica da inteligência da Súmula nº 07 do STJ a esta Turma Nacional.
2. Pedido de uniformização não conhecido.
(PU n. 2006.38.00.748903-0– MG. Relatora Juíza Jacqueline Michels Bilhalva. Turma Nacional de Uniformização. Unânime. DJ 22.05.2009).
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