Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4514/21, que garante a concessão de benefícios por incapacidade caso a perícia demore mais que 90 dias para ser realizada.
O projeto tem autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) e altera a Lei 8.213/91, que regulamenta o Regime Geral da Previdência Social. Assim, a proposta define o prazo de 90 dias para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar a perícia médica necessária para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.
Ainda, a proposta garante, condicionada à perícia, a concessão ou a manutenção do benefício aos segurados em que o prazo da perícia extrapole os 90 dias determinados (a contar da data da requisição).
Dessa forma, o projeto tem como objetivo assegurar o direito aos benefícios por incapacidade pleiteados, quando preenchidos os requisitos estipulados em lei.
O projeto segue em tramitação na Câmara, sendo analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Quer sabe mais sobre os benefícios por incapacidade? Então, acesse também:
- Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez: como fazer?
- Empregado aposentado por invalidez: como fica o contrato de trabalho?
Quer se manter informado com as principais notícias no mundo do direito previdenciário? Então, não deixe de acessar o site do Previdenciarista!
Prev Casos
Você é segurado e está nessa situação? Então, acesse o Prev Casos! Clique AQUI e responda um formulário rápido e prático. Em seguida um dos advogados do nosso banco de especialistas vai entrar em contato com você!
Você é ADVOGADO(A)? Então, receba novos casos no conforto de sua casa ou escritório: Clique aqui para conhecer o PREV CASOS
Diretório de Advogados
Você prefere escolher livremente um advogado de sua região? Então, basta acessar o nosso Diretório de Advogados. Clique AQUI. Assim, você encontra Advogados Previdenciaristas na sua região.
Deixe um comentário