QUESTÃO DE ORDEM. TUTELA ESPECÍFICA.

Descabe a concessão da tutela específica na hipótese de o autor da ação já ser titular de benefício previdenciário ativo que lhe outorgue renda mensal superior ao benefício deferido por força da tutela específica.

(APELREEX 2002.71.13.001304-4/RS, REL. JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 26.11.2008, D.E.03.12.2008) Veja também: STJ: EDRESP 297.823, DJ 26.08.2002; AMS 2001.72.06.001187-6, DJ 05.06.2002; AgRg no REsp 318511, DJ 01.03.2004; AgRg nos EDcl no Ag 561483, DJ 24.05.2004; AgRg.RE 369.655, DJ 22.04.2005; AgRg no RE 339.351, 15.04.2005; RESP 506.959, J 07.10.2003; RESP 603.202, D 06.05.2004.

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