REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. FILHO MAIOR INCAPAZ. MORTE DOS PAIS. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. POSSIBILIDADE.

REMESSA OFICIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. FILHO MAIOR INCAPAZ. MORTE DOS PAIS. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. POSSIBILIDADE.

A concessão do benefício de pensão depende da ocorrência do evento morte, da condição de dependente de quem objetiva a pensão e da demonstração da qualidade de segurado do de cujus. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, consoante as previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

O fato de a autora já ser titular de pensão por morte da genitora não é óbice à concessão da pensão por morte do genitor, tendo em vista que a Lei nº 8.213/91, em seu art. 124, não impõe óbice à percepção conjunta de tais espécies de pensão. Estando preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício, faz jus a parte-autora aos benefícios.

(TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5000844-43.2011.404.7108, 5ª TURMA, JUÍZA FEDERAL VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28.09.2012)