PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR VELHICE. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. PAGAMENTO INDEVIDO. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. SUCUMBÊNCIA.

1. Cabível a conversão da renda mensal vitalícia concedida ao autor para o benefício de aposentadoria por velhice, na forma do art. 32 da CLPS de 1984.

2. Com a concessão do benefício de aposentadoria, impossível a cumulação com auxílio-suplementar, sendo indevido seu recebimento, ainda que equivocadamente.

3. Mesmo concedido equivocadamente pelo INSS, não é caso de devolução dos valores recebidos a maior pela parte autora, pois se trata de verba de caráter alimentar, percebida de boa-fé.

4. Os honorários advocatícios ficam compensados entre as partes, tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente.

(AC 2006.71.99.001820-4/RS, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, 5ªT./TRF4, MAIORIA, JULG. 31.03.2009, D.E. 08.06.2009)

Veja também: STF: RE 88110, 20.10.1978 STJ: REsp 991.030, j. 14.05.2008; RESP 446892 M DJ 18.12.2006; AGA 872745, DJ 12.11.2007 TRF-4R: AR 2007.04.00.004176-8, D.E. 22.10.2007; AC 2003.72.04.013034-0, D.E. 10.01.2007; AC 2005.71.09.000910-3, D.E. 05.07.2007.

Voltar para o topo