PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, COM CONVERSÃO EM PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Comprovada a incapacidade laboral da autora para suas atividades habituais, lhe é devido o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da cessação até a data do óbito, com posterior conversão em pensão por morte ao

seu herdeiro menor de 21 anos.

2. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a decisão judicial concessória do benefício previdenciário pleiteado (Súmula nº 76 do TRF4 e nº 111 do STJ).

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010968-96.2012.404.9999, 6ª TURMA, DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, D.E. 25.03.2013)

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