PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 9.032/95 (100% DO SALÁRIODE- BENEFÍCIO). RETROATIVIDADE.

1. Deferido o primeiro benefício por incapacidade na vigência da lei anterior à 9.032/95, inviável a retroação de seus efeitos para alcançá-lo.

2. Inexistindo nos autos demonstração da permanência da incapacidade verificada quando do deferimento do primeiro benefício, não há se falar em qualquer vínculo da RMI original com o segundo benefício deferido por incapacidade.

(AC 2007.72.00.014229-4/SC, REL. DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ªT./TRF4, UNÂNIME, JULG. 10.12.2008, D.E. 19.12.2008)

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