PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTES DO CNIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO.

Havendo provas de que o empregador recolheu contribuições utilizando salário de contribuição em montante inferior à remuneração efetivamente paga, devem ser utilizados os valores mais favoráveis ao segurado, visto que o recolhimento das contribuições incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo do salário de contribuição.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001091-14.2012.404.7100, 5ª TURMA, DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22.11.2012)

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