PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MOLÉSTIA CONGÊNITA.

Tendo origem congênita moléstia que impede o exercício de atividade rural, não se verifica a condição de segurado especial, sendo improcedente a pretensão de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009604-60.2010.404.9999, 5ª TURMA, JUÍZA FEDERAL CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, D.E. 25.11.2011)

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