| AUTOR | : | XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX |
| ADVOGADO | : | ÁTILA MOURA ABELLA |
| : | Matheus Castelan Pereira | |
| RÉU | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS |
FUNDAMENTAÇÃO
Da legitimidade passiva do INSS
Sustenta a Autarquia Previdenciária que não possui legitimidade passiva, alegando que a obrigatoriedade do pagamento é do (ex) empregador.
A presente preliminar se confunde com o mérito. Assim, será analisada com a questão de fundo.
MÉRITO
Trata-se de processo através do qual a parte autora objetiva a concessão de salário maternidade. Sustenta que foi demitida enquanto estava grávida.
O benefício nº 153.880.533-0, com DER em 30/11/10, foi indeferido em razão da ‘responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade da empresa, considerando a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante’.
A filha da autora, MYLENA, nasceu em 11/05/2010, conforme certidão de nascimento juntada ao feito.
Na CTPS da autora consta contratado de trabalho a partir de 18/11/2009 para CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (cópia nos autos). Conforme CNIS, a rescisão se deu em 15/02/2010. Foi juntado documento aos autos noticiando que a dispensa se deu sem justa causa.
Merece ser acolhida a pretensão da parte autora.
Dispõe a Lei nº 8.213/91:
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação dada pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)No presente caso, está demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91.Considerando que a dispensa se deu sem justa causa, em princípio a responsabilidade seria do empregador.
Entretanto, em que pese constar o §1º, do art .72, acima transcrito, que cabe à empresa pagar o salário maternidade, o fato é que a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, porquanto a empresa tem direito a efetuar a compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.
Para corroborar o exposto, colaciono o seguinte precedente:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EFEITOS FINANCEIROS. EX TUNC. 1. Nos termos dos arts. 71 e ss. da Lei n.º 8.213/91, é devido o salário-maternidade às seguradas urbanas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica independentemente do cumprimento de período de carência (art. 25, ‘caput’ e inciso III, combinado com os arts. 26, ‘caput’ e inciso VI, e 27, ‘caput’ e inciso I, todos da Lei n.º 8.213/91). 2. Demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS, é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento. 3. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 05/08/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. 4. Em princípio, os efeitos financeiros decorrentes de decisão em mandado de segurança têm início na sua impetração, nos termos das Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal. 5. Contudo, em casos excepcionais, em que o impetrante pretende a concessão de salário-maternidade e que as parcelas devidas anteriormente à impetração digam respeito a poucos meses, este entendimento deve ser flexibilizado. 6. Em vista do princípio da celeridade e da economia processual, os efeitos financeiros desta decisão devem ser ex tunc, ou seja, retroativos, pois não há razão alguma em obrigar o impetrante a ajuizar nova ação quando já teve o seu direito reconhecido por ocasião do mandado de segurança. (TRF4, APELREEX 5004755-30.2010.404.7001, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 09/03/2012)
Das parcelas vencidas:Deverá, a autarquia previdenciária, assim, pagar as diferenças vencidas a contar da DIB, corrigidas monetariamente a partir do dia em que deveria ser paga cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ).
Quanto à correção monetária, até 29.06.2009, deve observar as seguintes regras:
a) para as parcelas anteriores a fevereiro de 2004, com observância da variação do IGP-DI, do vencimento das parcelas até aquela data, ocasião em que foi publicada a MP nº 167, convertida na Lei nº 10.887/2004, que incluiu o art. 29-B à Lei nº 8.213/91;
b) a partir de fevereiro de 2004 (inclusive), as parcelas até então vencidas e aquelas que se venceram posteriormente, devem ser corrigidas pelo INPC.
Os juros moratórios, até 29.06.2009, devem ser aplicados à razão de 12% ao ano, a contar da citação, nos termos da súmula nº 75, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A partir de 30.06.2009, entretanto, em razão da nova redação imprimida ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/2009, a correção do débito deve ser feita unicamente com base na variação oficial da caderneta de poupança (atualmente TR + 6% ao ano), sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a preliminar levantada pelo INSS e, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, condenando o INSS a pagar os valores do salário maternidade, DER em 30/11/10, referentes ao período de 120 dias.
Fixo os juros de mora em 12% ao ano, a contar da citação, até 29.06.2009. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela, e ser calculada com base na variação do INPC, até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, ambos os índices (juros e correção monetária) devem ser substituídos pela aplicação da variação oficial da caderneta de poupança, nos termos da fundamentação.
Demanda isenta de custas e sem condenação em honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1°, da Lei nº 10.259/01).
Transitada em julgado, expeça-se requisição. Cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Santa Maria, 27 de abril de 2012.
LÚCIO RODRIGO MAFFASSIOLI DE OLIVEIRAJuiz Federal Substituto| Documento eletrônico assinado por Cláudio Gonsales Valerio, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8225157v5 e, se solicitado, do código CRC 3BC2C2A4. | |
| Informações adicionais da assinatura: | |
| Signatário (a): | Cláudio Gonsales Valerio |
| Data e Hora: | 20/06/2012 06:58 |
Petição inicial e contrarrazões de recurso utilizadas neste processo fazem parte do nosso acervo, nos links:
http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticoes-iniciais/inicial-concessao-salario-maternidade-demissao-periodo-estabilidade-trabalhista/http://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/contrarrazoes/contrarrazoes-recurso-inominado-salario-maternidade-2/
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