STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1.Nos termos do art. 86 da Lei 8.213⁄91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213⁄91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

2.O art. 20, I da Lei 8.213⁄91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

3.As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que a sequela que  acomete o segurado não possui relação de causalidade com o nível de ruído no setor onde laborou a parte agravante.

4.A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5.Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC). Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa

6.Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasília⁄DF, 03 de abril de 2014 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 283.003 – SP (2013⁄0007460-5) 

1.Trata-se de Agravo Regimental interposto por OSVALDO MARTINS contra decisão de fls. 377⁄382, assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO (fls. 377).

2.Sustenta a parte agravante que não se pretende rediscutir matéria de fato, mas apenas a consequência jurídica do fato incontroverso. Nessa linha, registra que a análise da ofensa aos arts. 400, 433 e seguintes do CPC não demandam revolvimento de matéria fático-probatória.

3.No tocante à alínea c, assevera ter transcrito acórdãos do STJ que tratam sobre questões idênticas à matéria discutida nos presentes autos.

4.Pugna, dessa maneira, pela reconsideração da decisão agravada, ou pela apresentação do feito à Turma Julgadora, para que seja provido o Agravo e o Recurso Especial.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1.Nos termos do art. 86 da Lei 8.213⁄91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213⁄91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

2.Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213⁄91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, aslesões decorrentes de esforços repetitivos.

3.As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que a sequela que  acomete o segurado não possui relação de causalidade com o nível de ruído no setor onde laborou a parte agravante.

4.Além disso, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

5.Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade deprodução de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa

6.Agravo Regimental desprovido.

1.A despeito das alegações esposadas pela parte agravante, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

2.Com efeito, a Lei 8.213⁄91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua em seu art. 86, in verbis:

Art. 86 – O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução dacapacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

3.Assim, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213⁄91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

4.Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213⁄91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

5.Ocorre que o Tribunal a quo, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o segurado não tem nexo causal com a atividade por ele exercida, pois o nível de ruído no setor onde laborou a parte agravante (70 dB) era bem abaixo daquele definido na NR-15 para 8 horas diárias de jornada (85dB), concluindo, dessa maneira, pela insuficiência do grau de ruído, para o desencadeamento ou agravamento de perdas auditivas. A propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

O laudo médico pericial, confeccionado sob o império da imparcialidade, portanto eqüidistante dos interesses das partes, além de não combatido cientificamente por assistente técnico nomeado nos autos, foi bem fundamentado, consubstanciando-se em exames fisicos e clínicos, de modo que deve ser acolhido.

O conjunto probatório  não autoriza a conclusão de que haja nexo causal ou concausal entre as lesões e o trabalho, pressuposto para o reconhecimento do direito ao beneficio acidentário. Em infortunística o quese repara é a incapacidade resultante do acidente ou da doença profissional e não a lesão (fls. 323).

6.A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente o incursão no acervo fático-probatório dos autos, a fim de verificar se o autor encontra-se incapacitado para o trabalho. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

7.Neste sentido, os seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1.Nos termos do art. 86 da Lei 8.213⁄91, para que seja concedido o auxílio-acidente, é necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213⁄91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

2.Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213⁄91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, aslesões decorrentes de esforços repetitivos.

3.Na presente hipótese, as instância ordinárias, à vista das circunstâncias fáticas da causa, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com fundamento na ausência de nexo causal e de incapacidade laboral.

4.A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5.Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp. 989.378⁄SP, 5T, minha relatoria, DJe 14.2.2011).

PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA.  INVERSÃO DOS PRESSUPOSTOS AFERIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ.

1.A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas queimpliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997).

2.A mens legis é indenizar aquele que passar a empreender maior esforço em face da redução de sua capacidade para a mesma atividade, além de prestar reabilitação para o beneficiário parcialmenteincapacitado a fim de inseri-lo novamente no mercado de trabalho (art. 89 da Lei n. 8.213⁄91).  Não objetiva ressarcir qualquer redução ou perda, mas tão-somente a que dificultar o exercício do trabalho habitual do segurado.

3.Uma vez negados o nexo causal e a redução da capacidade, forçoso manter o julgado proferido pelo Tribunal de Justiça paulista.  Sem contar que rever a matéria alterada importaria reexame de prova, incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.

4.Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no Ag 1.090.452⁄SP, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 12.4.2010).

8.Quanto ao alegado cerceamento de defesa, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido.

9.No presente caso, apurar a insuficiência das provas para o julgamento da lide, como defende o recorrente, impõe o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável a Súmula 7⁄STJ.

10.Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 – Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final).

2 – A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa.

3 – Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n° 7). Precedentes do STJ.

4- Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.351.403⁄PE, 4T, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 29.6.2011).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REQUISITOS AFASTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NAS PROVAS DA CAUSA. PLEITO DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELA CORTE DE ORIGEM, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO. FACULDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07⁄STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.

1.Estabelece o art. 436 do Código de Processo Civil que “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos”. E, em seu art. 437, a leiprocessual não exige, mas, simplesmente, atribui ao juiz o poder de determinar a realização de nova perícia quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida.

2.Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise das provas da causa, e com base no livre convencimento motivado, concluíram que o material probatório acostado aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, e que não estão preenchidos os pressupostos legais necessários à concessão do auxílio-acidente. Sendo assim, não há como afastar a incidência da Súmula n.º 07⁄STJ sobre a espécie, tal como decidido pela decisão ora atacada.

3.Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag 1.281.365⁄ES, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24.5.2010).