Os ministros vão decidir se é constitucional ou não a exigência de idade mínima para que trabalhadores expostos a condições insalubres possam se aposentar de forma diferenciada.
Em muitos casos, uma professora com 53 anos de idade e 25 anos de contribuição já pode ter direito à aposentadoria. Saiba mais!
Para além da repercussão do julgamento, o caso trouxe novamente à tona dúvidas sobre o funcionamento da aposentadoria compulsória no Brasil. Leia!
Quem tem 55 anos de idade e 33 anos de contribuição não se aposenta automaticamente apenas por cumprir esse tempo de recolhimentos ao INSS.
Direito adquirido é a garantia de que a regra do jogo não muda para quem já cumpriu todos os requisitos enquanto a regra antiga ainda estava valendo.
A lei não exige advogado para solicitar a aposentadoria por idade no INSS. Em casos mais simples, o próprio segurado pode fazer o pedido.
A decisão determinou a inclusão do período trabalhado entre 17 de março de 1983 e 22 de março de 1986. Saiba mais!
Atualmente, a aposentadoria por idade urbana exige 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres, além da carência mínima de 180 contribuições mensais.
A principal discussão envolve a chamada tese do dano moral presumido. Na prática, o STJ vai definir se o simples desconto indevido já é suficiente para gerar indenização.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) foi proposta contra dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alteraram a aposentadoria especial.
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