60 salários mínimos

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Renúncia ao teto de 60 salários mínimos no JEF: Obrigação ou faculdade da parte?

By Yoshiaki Yamamoto | Blog | 0 comentários | 29 março, 2022 | 0

Diversos juízes estão exigindo que as partes renunciem qualquer valor que venha a exceder o teto do JEF, sob pena de extinção do processo.

Superior Tribunal de Justiça (STJ) altera a tese do Tema 1.030

STJ ajusta tese do Tema 1.030 sobre renúncia de valores para demandar em JEF

By Laura Coelho | Notícias | 6 comentários | 21 maio, 2021 | 0

No ano passado, o Previdenciarista havia noticiado a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.030 . O julgamento tratava da possibilidade de renunciar o valor excedente a 60 salários mínimos para a demanda tramitar nos Juizados Especiais Federais. Porém, no dia 20 de maio de 2021, em sede de julgamento deLeia mais

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