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TEMA 1031: STJ publica acórdão sobre atividade especial de vigilante

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 6 março, 2021 | 0

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no dia de ontem (05/03), o acórdão sobre o Tema 1031, que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, exercida após a edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97. O acórdãoLeia mais

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