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  Projeto de Lei prevê o desconto de honorários advocatícios diretamente de benefício administrativo

  Conforme o substitutivo apresentado pelo relator do projeto, o desconto de honorários não pode ultrapassar o limite de 30% do benefício concedido.

  29 junho, 2022
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  TRF5 libera mais de R$281 milhões em RPVs

  O TRF5 ressalta que para receber os valores das RPVs, os beneficiários devem apresentar o RG e CPF, além de um comprovante de residência.

  29 junho, 2022
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  Aposentadoria especial do açougueiro

  Entenda se a entrada constante em câmaras de resfriamento e congelamento com exposição ao frio, gera o direito à aposentadoria especial ao açougueiro.

  29 junho, 2022
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  INSS deve indenizar família de segurado falecido devido a erro administrativo

  Devido ao erro administrativo do INSS, o segurado ficou quase seis anos sem receber o benefício da aposentadoria por invalidez.

  28 junho, 2022
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  Tema 219 da TNU: Tempo rural antes dos 12 anos é válido. Porém, cuidado!

  Recentemente, a TNU julgou o Tema 219, fixando uma tese sobre a possibilidade do cômputo do tempo de serviço rural exercido pelo menor de 12 anos.

  28 junho, 2022