Notícias sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição

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21 de outubro de 2012
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. Os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade deverão ser somados como tempo de contribuição e carência. Inteligência do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL
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20 de outubro de 2012
APOSENTADORIA COMO PROFESSORA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO INTEGRAL. REGRA EXCEPCIONAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA COMO PROFESSORA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO INTEGRAL. REGRA EXCEPCIONAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A atual Constituição Federal exige (mesmo após as modificações da EC nº 20/98) 30/25 anos para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, a serem integralmente cumpridos nessa condição (art. 201, §§ 7º e 8º). 2.
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20 de outubro de 2012
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO. MARCO INICIAL.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO. MARCO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Não cabe reexame necessário quando o valor dado à causa na inicial, devidamente corrigido até a data da prolação da sentença, não
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20 de outubro de 2012
ATIVIDADE ESPECIAL. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. ENGENHARIA MECÂNICA COM ÊNFASE EM SANEAMENTO BÁSICO. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. ENGENHARIA MECÂNICA COM ÊNFASE EM SANEAMENTO BÁSICO. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, resguardam o direito adquirido de os
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13 de outubro de 2012
MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. LAUDO NÃO CONTEMPORÂNEO.
PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. LAUDO NÃO CONTEMPORÂNEO. 1. A Lei nº 9.711, de 20.11.1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até
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13 de outubro de 2012
QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. CONTAGEM NO ACÓRDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDO PELO INSS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. AFASTADA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. CONTAGEM NO ACÓRDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDO PELO INSS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. AFASTADA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Havendo erro material no acórdão, suscita-se questão de ordem, sanando-se o vício. 2. O período de tempo de serviço que já havia sido reconhecido pelo
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13 de outubro de 2012
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAMENTO ANTERIOR À EC Nº 20/98. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO FICTO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAMENTO ANTERIOR À EC Nº 20/98. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO FICTO. – Não possuindo o réu a carência necessária para a concessão do benefício em 16.12.98, que é de 102 meses, não é de lhe ser reconhecido o benefício, conforme requerido. – O acréscimo de tempo de serviço pela
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13 de outubro de 2012
PAGAMENTO DAS PARCELAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. Havendo requerimento administrativo, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida a contar daquela data, nos termos do art. 54 c/c art. 49, II, da Lei n° 8.213/91, ainda que o reconhecimento, pelo
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11 de outubro de 2012
ATIVIDADE URBANA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. VIABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. VIABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os dados constantes do CNIS possuem força para comprovar tempo de serviço ou contribuição, conforme o disposto no art. 19 Decreto nº 3.048/99, por força da redação do art. 19 do Decreto nº 6.722/2008, e têm
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10 de outubro de 2012
EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI 9.876/99 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI 9.876/99 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, a Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, estabelece que fica assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei,
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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE.

APOSENTADORIA COMO PROFESSORA. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO INTEGRAL. REGRA EXCEPCIONAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESCOLA PÚBLICA PROFISSIONAL. ALUNO-APRENDIZ. TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REVISÃO. MARCO INICIAL.

ATIVIDADE ESPECIAL. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. ENGENHARIA MECÂNICA COM ÊNFASE EM SANEAMENTO BÁSICO. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. LAUDO NÃO CONTEMPORÂNEO.

QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. CONTAGEM NO ACÓRDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ RECONHECIDO PELO INSS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. AFASTADA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAMENTO ANTERIOR À EC Nº 20/98. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE TEMPO FICTO

PAGAMENTO DAS PARCELAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO.

ATIVIDADE URBANA. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO CNIS. VIABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES.

EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI 9.876/99 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO

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