Previdenciário. Auxílio-doença. Data de início da incapacidade (DII). Não indicação. Termo inicial. Laudo pericial. Data do requerimento administrativo. Impossibilidade.
Previdenciário. Pedido de uniformização. Divergência com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Auxílio-doença. Laudo pericial. Ausência de indicação da data em que a parte se tornou incapaz. Impossibilidade de emprestar à implantação do benefício efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 1. É possível admitir o pedido de uniformização, por divergência do entendimento
Leia mais
Blog