Previdenciário. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial (RMI). Revisão. Lei n. 8.213/91, art. 29, §5º.
Pedido de uniformização. Dissídio caracterizado. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Inteligência do artigo 29, § 5º, da lei n.º 8.213/91. Cabe o pedido de uniformização, quando o acórdão da Turma Recursal de origem destoa do entendimento adotado por Turmas Recursais de outras regiões, acerca de questão de direito material (artigo 14, § 2º, da
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