O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 820, que versava sobre a competência federal delegada. O Recurso Extraordinário nº 860.508, que deu origem ao julgamento, teve a repercussão geral reconhecida ainda em 2015, ou seja, antes da Lei 13.876/2019, que veio a alterar as regras de competência delegada. Assim, no texto de hoje, veremos qualLeia mais
Competência federal delegada
Últimas notícias
