competência territorial

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Competência territorial em matéria previdenciária

Competência territorial em matéria previdenciária

By Fernanda Rodrigues | Blog | 1 comentário | 26 março, 2020 | 0

Quando se fala em competência em matéria previdenciária, geralmente o que se remete é à necessidade de se observar que as causas de valor inferior a 60 salários mínimos devem ser ajuizadas no Juizado Especial Federal, enquanto as de valor superior, no Procedimento Comum. Ocorre que tão importante quanto a competência em razão da matériaLeia mais

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