Tema 1.103 do STJ: Contribuições em atraso sem juros e multa
O STJ concluiu o julgamento do Tema 1.103, que trata da incidência de juros e multa no pagamento de contribuições em atraso anteriores à MP 1.523/96.
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O STJ concluiu o julgamento do Tema 1.103, que trata da incidência de juros e multa no pagamento de contribuições em atraso anteriores à MP 1.523/96.
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A proposta surgiu após o Senado Federal receber pelo menos cinco propostas de contribuição previdenciária dos pesquisadores e bolsistas.
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Hoje, o limite de faturamento dos MEIs se dá com a receita bruta de até R$ 81 mil , além da da contratação de apenas um empregado.
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Será que a pessoa que está recebendo seguro-desemprego pode pagar INSS nesse período? Esta é uma dúvida muito comum, saiba a resposta!
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Hoje, a lei prevê o cancelamento da inscrição do MEI depois de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações.
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Para fazer o pagamento da contribuição mensal, é preciso emitir o boleto (DAS-MEI) por meio do Portal do Empreendedor.
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Inegavelmente segurados aposentados possuem dúvidas sobre a possibilidade sobre isenção ou reembolso de contribuições previdenciárias do INSS. Primeiramente é necessário pontuar duas possibilidades distintas: a) o aposentado que efetivamente deixou de trabalhar após a concessão da aposentadoria; e b) o aposentado que continua trabalhando após a aposentadoria. Contribuição previdenciária de aposentado que não volta
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Entenda a nova LC 187 dispõe sobre as entidades da assistência social, saúde e educação que não precisam pagar contribuições para o INSS.
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Será que o brasileiro residente no exterior pode pagar o INSS? Saiba o que fazer quando o trabalhador pretende manter seu vínculo com a Previdência.
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