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Corte Especial vai decidir sobre apreciação equitativa na definição de honorários em causas de grande valor

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 8 fevereiro, 2021 | 0

5A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais. Nesse sentido, a medida visa definir se a regra do Código de Processo Civil que prevê a apreciação equitativa do juiz na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, em causas de valor irrisório, também pode ser aplicada naLeia mais

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