Em 29 de outubro de 2014, o aguardadíssimo julgamento da matéria pelo STF foi suspenso por um pedido de vistas da Ministra Rosa Weber. Em 15 de dezembro de 2015 o Congresso manteve o veto presidencial apresentado que tirava da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015, o texto que dizia que a desaposentação aconteceria depois de o
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Ementa para citação: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. REAPOSENTAÇÃO APÓS O JUBILAMENTO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. TEMA 563 DO STJ. 1. Segundo entendimento consolidado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (nº 563), “os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos
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Tenho recebido dezenas que questionamentos a respeito dos rumos da revisão da DESAPOSENTAÇÃO/REAPOSENTAÇÃO após os vetos do dia 15 de dezembro de 2015. Os parlamentares mantiveram o veto parcial (VET 49/2015) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2015, decorrente da MP 676/2015, que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário e cria o fator
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Em sessão na noite desta terça-feira (15), o Congresso Nacional decidiu manter os cinco vetos da pauta. Os parlamentares mantiveram o veto parcial (VET 49/2015) ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2015, decorrente da MP 676/2015, que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário e cria o fator conhecido como 85/95.
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O Jornal Agora SP apurou que duas ações julgadas pelo Juizado Especial Federal em Santo André/SP tiveram sentença procedente para a desaposentação, determinando que seja aplicada a Fórmula 85/95 aos benefícios previdenciários recalculados, caso o resultado seja mais vantajoso ao aposentado. A Fórmula 85/95 garante o benefício integral, quando a soma da idade com o tempo de contribuição atinge 85
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Desaposentação nem em 2015, nem em 2016… As últimas notícias sobre Desaposentação (Desaposentadoria) não são nada animadoras. A possibilidade de renunciar à aposentadoria existente, caso o aposentado continue trabalhando, para pedir uma nova aposentadoria utilizando um novo cálculo com o período trabalhado após a aposentadoria renunciada parece estar longe de sair do papel e virar realidade.
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O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a sanção presidencial sem vetos à proposta que cria o instituto da desaposentadoria. A proposta encaminhada à presidente Dilma Rousseff permite a um aposentado renunciar à aposentadoria para obter o recálculo do benefício com base em novas contribuições. Senador Paulo Paim (PT-RS) — É dado esse direito ao servidor
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Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP 676/2015) que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A medida foi a contraproposta do Poder Executivo para evitar a derrubada do veto presidencial ao fim do fator previdenciário. Com a aprovação, o cálculo da aposentadoria será feito pela regra conhecida como
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa conhecida como 85/95. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. Essa regra permite ao trabalhador aposentar-se sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre o
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a chamada “desaposentadoria”, que é a possibilidade de o aposentado que continuou trabalhando fazer novo cálculo do benefício, tomando por base o novo período de contribuição e o valor dos salários. A matéria foi incluída como uma emenda à medida provisória que institui uma regra progressiva para
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