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Embargos de declaração
Caros colegas, na coluna de hoje vou falar sobre importante matéria processual, a qual pode definir o resultado de um processo. Trata-se do efeito interruptivo dos embargos de declaração. O que diz o Código de Processo Civil? Em um primeiro momento, o tema pode parecer absolutamente fácil para o leitor, já que o Código deLeia mais
Resumo prático de Recursos no âmbito dos Juizados Especiais Federais
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