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Entenda o Tema 1018/STJ: deferimento de benefício administrativo no curso do processo judicial

By Gabriela do Canto Perez | Colunistas | 1 comentário | 5 fevereiro, 2020 | 0

Em 21/06/2019, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.767.789/PR e n.º 1.803.154/RS sob o rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia é descrita no Tema 1018: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a dataLeia mais

STF: execução de parcelas vencidas anteriores a implantação de benefício concedido administrativamente não possui repercussão geral

By Cassia Bernardo da Silva | Notícias | 0 comentários | 6 março, 2019 | 0

Tribunal decidiu que a questão referente à possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefício concedido na esfera administrativa possui natureza infraconstitucional.