No dia 31 de Maio de 2019, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CNIJF publicou a Nota Técnica nº 25/2019, que trata do imbróglio judiciário na questão da aplicação do Fator Previdenciário na Aposentadoria dos Professores. O documento, relatado por Marcelo Ornellas Marchiori (STJ) e revisado por Taís Schilling Ferraz (TRF4) e CarlosLeia mais
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Panorama atual sobre a incidência de fator previdenciário na Aposentadoria de Professor nos Tribunais
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. DE SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ATIVIDADE PRINCIPAL. CRITÉRIO DE ENQUADRAMENTO. CÁLCULO DA RMI. LEI 8.213/91. ART. 32. FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. A remessa ex officio das decisões judiciais prevista no art. 475, I, do CPC, com aLeia mais
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ART. 3º, LEI 9.876/99. SISTEMÁTICA. 1. Embora a Lei nº 9.7876/99 não tenha previsto expressamente, o segurado poderá optar pela regra nova na sua integralidade, ou seja, a média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período emLeia mais
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. EPI. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS MAIO/1998. POSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício,Leia mais
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum noLeia mais
Em vigor desde novembro do ano passado, a fórmula 85/95 para aposentadorias do INSS ainda causa dúvidas. A fórmula é uma alternativa para o contribuinte que vai se aposentar e sua principal vantagem é afastar o fator previdenciário do cálculo do valor da aposentadoria. O fator previdenciário, para alguns, pode diminuir o valor da aposentadoria.Leia mais
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. Exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempoLeia mais
Ementa para citação: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A JULHO DE 1994. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O benefício da parte autora enquadra-se na regra do artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, que estabelece o início do período contributivo apenas em julho de 1994, nãoLeia mais
O Jornal Agora SP apurou que duas ações julgadas pelo Juizado Especial Federal em Santo André/SP tiveram sentença procedente para a desaposentação, determinando que seja aplicada a Fórmula 85/95 aos benefícios previdenciários recalculados, caso o resultado seja mais vantajoso ao aposentado. A Fórmula 85/95 garante o benefício integral, quando a soma da idade com o tempo de contribuição atinge 85Leia mais
