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Tema 820: STF fixa tese a respeito de competência federal delegada

Tema 820: STF fixa tese a respeito de competência federal delegada

By Fernanda Rodrigues | Blog | 4 comentários | 18 março, 2021 | 0

O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 820, que versava sobre a competência federal delegada. O Recurso Extraordinário nº 860.508, que deu origem ao julgamento, teve a repercussão geral reconhecida ainda em 2015, ou seja, antes da Lei 13.876/2019, que veio a alterar as regras de competência delegada. Assim, no texto de hoje, veremos qualLeia mais

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