Em 21/06/2019, o Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.º 1.767.789/PR e n.º 1.803.154/RS sob o rito dos recursos repetitivos, cuja controvérsia é descrita no Tema 1018: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a dataLeia mais
implantação do benefício
Considerando que os benefícios previdenciários revestem-se de caráter alimentar, sendo estes valores fundamentais para o sustento do segurado e sua família, é iminente o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, razão pela qual é fundamental a implantação da benesse pretendida. Assim que comprovada a probabilidade do direito ou quando concluída a instrução processual, porLeia mais
Diante da demora já conhecida na análise dos processos administrativos pelo INSS, não é de hoje que os Advogados Previdenciaristas têm se socorrido do Mandado de Segurança como instrumento para que o Judiciário determine à Autarquia a apreciação de casos que já estão há meses aguardando julgamento. Verifica-se, porém, que não é somente na ausênciaLeia mais
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