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STF fixa tese sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda Pública

By Cassia Bernardo da Silva | Notícias | 0 comentários | 21 setembro, 2017 | 0

O STF consolidou tese sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda Pública ao julgar o Tema 810 (RE 870947), dando parcial provimento ao recurso do INSS.

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