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Lista das comarcas com competência federal delegada é divulgada pelos TRFs

Listas das comarcas com competência federal delegada são divulgadas pelos TRFs

By Fernanda Rodrigues | Notícias | 0 comentários | 15 janeiro, 2020 | 0

Foram publicadas as listas de cada um dos Tribunais Regionais Federais com as comarcas que passaram a exercer competência federal delegada em matéria previdenciária desde as novas regras previstas na Lei 13.876/2019. Desde a alteração, a nova regra para a competência delegada determina que ela ocorrerá somente nos casos em que a Comarca de domicílioLeia mais

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