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Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/SP se manifesta contra a PEC dos Precatórios

Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB/SP se manifesta contra a PEC dos Precatórios

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 11 novembro, 2021 | 0

A comissão se preocupa com dois pontos da PEC: o limite de inscrição dos precatórios anuais e a taxa Selic para correção dos valores devidos.

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