O TRF-3 concluiu que o INSS descumpriu o prazo estabelecido na decisão judicial da implantação do benefício sem justificativa.
multa
STJ afetou o Tema 1.103 que trata sobre a incidência de juros e multas sobre as contribuições pagas em atraso antes de 11/10/1996.
Você sabia que é possível emitir guia do INSS, a conhecida GPS, para pagamento em atraso, sem multa e juros? A guia da previdência social (GPS) é o documento hábil para o recolhimento das contribuições previdenciárias a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, segurado especial e empregador doméstico. Quando não há o pagamento dasLeia mais
O INSS ao manifestar desinteresse em participar de conciliação não afasta multa por faltar audiência. Assim, a expressa manifestação por parte da Autarquia não é suficiente para desobrigar seu comparecimento. De acordo com o art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, o desinteresse em audiência de conciliação não desobriga o comparecimento ou evitaLeia mais
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