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PEC 133/2019

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PEC 133/2019 e mudança na forma de cálculo das aposentadorias: uma reforma da reforma?

PEC 133/2019 e mudança na forma de cálculo das aposentadorias: uma reforma da reforma?

By Fernanda dos Santos Rodrigues Silva | Colunistas | 6 comentários | 19 fevereiro, 2020 | 1

Mal a Emenda Constitucional 103/2019 foi promulgada e já está para votação na Câmara dos Deputados uma espécie de “reforma da reforma”. De fato, o objetivo da Proposta da Emenda à Constituição 133/2019 é alterar disposições que já haviam sido alteradas pela própria EC 103, em novembro de 2019. Importante ressaltar que ainda é umLeia mais

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