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PL 206/21

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PL 206/21: Síndrome de Tourette é considerada deficiência para fins legais

PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 19 abril, 2021 | 1

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/21, que reconhece a síndrome de Tourette como deficiência para todos os fins legais. Dessa forma, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), também chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Com autoria do deputado federalLeia mais

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