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Portaria 28/2021

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ADI Nº 6.327 decide que salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de internação

Portaria do INSS regulamenta prorrogação de salário-maternidade em caso de internação

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 1 abril, 2021 | 2

A Portaria Conjunta nº 28 do INSS, publicada no último dia 19 de março, regulamentou o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327. Segundo o julgamento, o salário-maternidade pode ser prorrogado para além dos 120 dias regulares, nos casos em que houver complicações médicasLeia mais

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