É comum que Advogados Previdenciaristas se deparem, no seu dia-a-dia, com situações em que seus clientes sejam indivíduos menores de idade pleiteando benefícios previdenciários, como auxílio-reclusão ou pensão por morte, por exemplo. Devido a alterações recentes nesse último benefício, em especial, com relação ao instituto da prescrição, cuida-se de assunto que merece importante atenção peloLeia mais
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Breves comentários sobre a inconstitucionalidade do prazo decadencial para revisão do ato de concessão e indeferimento de benefício previsto na Medida Provisória 871/2019
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