PL 1140/23 prevê uso de telessaúde pelas perícias médicas do INSS, entenda!
Atualmente, a lei garante o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia aos segurados do INSS com dificuldades de locomoção.
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Notícias sobre projeto de lei
PL 36/2023: Aposentado não precisa comprovar doença que isenta do Imposto de Renda
O objetivo é consolidar o entendimento já estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o Imposto de Renda.
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PL 1605/23: Mães podem continuar a receber BPC/LOAS após falecimento do filho com deficiência
O objetivo é garantir o BPC/LOAS para as mães dedicadas ao cuidado dos filhos com deficiência, fato que as impede de trabalhar diariamente.
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Pensão especial aos filhos de vítimas de feminicídio, entenda!
Você já ouviu falar no projeto de lei que prevê a concessão de pensão especial aos filhos de vítimas de feminicídio?
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PL 74/2023 prevê assinatura física em empréstimos online para aposentados
O objetivo do projeto é impedir fraudes de empréstimos que possam diminuir o valor do benefício mensal do aposentado ou pensionista do INSS.
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Câmara dos Deputados aprova a concessão de pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio
A pensão totaliza um salário mínimo e destina-se aos dependentes de vítimas de feminicídio, com renda família igual ou inferior a 25% do salário mínimo.
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PL 2753/22 prevê atualização pelo INPC e juros de mora nos benefícios atrasados do INSS
Até 1994, o correção dos benefícios era feita pelo INPC. Porém, o Governo revogou essa possibilidade e a atualização passou a ocorrer pelo índice do RGPS.
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