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Mãe não-gestante garante concessão de 20 dias de licença-paternidade

Mãe não-gestante em união homoafetiva garante concessão de 20 dias de licença-paternidade

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 13 outubro, 2021 | 0

Segundo o TRF4, nesses casos é possível fazer interpretação por analogia da legislação vigente para relacionamentos heteroafetivos.

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