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Remessa necessária na Justiça Estadual e Federal: quais as hipóteses de cabimento?

Remessa necessária na Justiça Estadual e Federal: quais as hipóteses de cabimento?

By Fernanda Rodrigues | Blog | 0 comentários | 29 maio, 2020 | 0

O remessa necessária é um instituto voltado para garantir o duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, ele ocorre apenas em ações em que são vencidos a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município, ou suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Assim, ainda que não tenha havido recurso de apelação pela parteLeia mais

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