Breve resumo sobre os recursos administrativos no processo previdenciário.
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Benefícios serão requeridos por meio eletrônico, reduzindo o tempo para concessão.
TRF4 firmou entendimento no sentido da possibilidade de reafirmação da DER na concessão da aposentadoria especial para quando implementados os seus requisitos.
Primeira Turma do STJ entende que o procedimento da alta programada, na qual o INSS cessa o auxílio-doença sem a realização de perícia, viola a Lei 8.213/91.
INSS terá de garantir aos advogados atendimento diferenciado, sem agendamento prévio, independente de distribuição de senhas e possibilitando o protocolo de mais de um benefício por atendimento.
