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        PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais

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        PL 629/21: Prova de Vida pode ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda

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INSS emite Memorando-Circular sobre salário-maternidade

Empresa não precisa pagar contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

By Luna Schmitz | Blog | 0 comentários | 12 abril, 2021 | 0

Uma boa notícia para as empresas foi a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Por meio do Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), o STF declarou inconstitucional a cobrança do INSS patronal sobre o salário-maternidade.   Natureza jurídica daLeia mais

Restituição de contribuição do INSS acima do teto: oportunidade

Restituição de contribuição do INSS acima do teto: oportunidade

By Yoshiaki Yamamoto | Blog | 6 comentários | 15 dezembro, 2020 | 0

Sem dúvida o objetivo principal de um segurado do INSS que busca um advogado é se aposentar. Contudo, em muitos casos existe uma oportunidade “escondida” além do processo de aposentadoria. Neste post vou falar da restituição de contribuições acima do teto, uma oportunidade para tornar ainda mais rentável os processos previdenciários.   Restituição de contribuições acimaLeia mais

Restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente

Restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente

By Fernanda Rodrigues | Blog | 4 comentários | 10 setembro, 2020 | 1

Infelizmente, não é incomum a necessidade de restituição de contribuições previdenciárias de forma indevida. Seja por meio do pagamento de contribuições acima do teto da Previdência, seja por servidores públicos que contribuem para o Regime Geral como facultativos, inúmeros são os motivos que podem levar o segurado a recolher mais do que devia (ou oLeia mais

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