Uma boa notícia para as empresas foi a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Por meio do Recurso Extraordinário nº 576967, com repercussão geral reconhecida (Tema 72), o STF declarou inconstitucional a cobrança do INSS patronal sobre o salário-maternidade. Natureza jurídica daLeia mais
restituição
Sem dúvida o objetivo principal de um segurado do INSS que busca um advogado é se aposentar. Contudo, em muitos casos existe uma oportunidade “escondida” além do processo de aposentadoria. Neste post vou falar da restituição de contribuições acima do teto, uma oportunidade para tornar ainda mais rentável os processos previdenciários. Restituição de contribuições acimaLeia mais
Infelizmente, não é incomum a necessidade de restituição de contribuições previdenciárias de forma indevida. Seja por meio do pagamento de contribuições acima do teto da Previdência, seja por servidores públicos que contribuem para o Regime Geral como facultativos, inúmeros são os motivos que podem levar o segurado a recolher mais do que devia (ou oLeia mais
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