Revisão Melhor Benefício

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Decreto 3.048/99: o fim do dever do INSS conceder o melhor benefício?

By Yoshiaki Yamamoto | Colunistas | 15 comentários | 28 julho, 2020 | 0

Desde que eu comecei a trabalhar com Direito Previdenciário eu tenho como convicção o dever do INSS de conceder o melhor benefício , devendo orientar o segurado nesse sentido. Contudo, recentemente o Decreto 10.410/2020, que alterou o Decreto 3.048/99 me fez ficar com um “pé atrás“. Nessa coluna, irei apresentar um panorama desse dever doLeia mais

STJ decide que prazo decadencial se aplica a revisão do direito ao melhor benefício

By Cassia Bernardo da Silva | Notícias | 0 comentários | 14 fevereiro, 2019 | 0

Corte decidiu que a incidência do prazo decadencial não pode ser excepcionada, ainda que se busque o reconhecimento ao direito de concessão do melhor benefício.

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